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Dec. Leg. Ass. Leg.-TO 276/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nº 276 de 23.02.2021

DOE-TO: 24.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 24.02.2021.

Prorroga o prazo do Decreto nº 256, de 22 de setembro de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Crixás do Tocantins.


A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021, o prazo do Decreto Legislativo nº 256, de 22 de setembro de 2020, que reconhece, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Crixás do Tocantins, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Deputado João D?Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

Deputado ANTONIO ( continua ... )

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