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Edital DPC - PE 21/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 21 de 25.02.2021

DOE-PE: 26.02.2021

Credenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 28.247/2005 e a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento,

recredenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte MELHORFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, Inscrição Estadual nº 036640743, processo nº 2021000001252664-43, observando, neste caso, o art. 6º da Port. 130/10.

Produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2021.

Recife, 25 de fevereiro de 2021.

Cristiano Henrique Aragão Dias

Diretor ( continua ... )

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