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Dec. Est. PR 6.978/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.978 de 24.02.2021

DOE-PR: 24.02.2021

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 20.392, de 3 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas em recuperação judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, e considerando o Convênio ICMS 152, de 9 de dezembro de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no art. 1º da Lei nº 20.392, de 3 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos às empresas em recuperação judicial, bem como o contido no protocolado nº 17.256.936-6,

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, cujos parcelamentos concedidos pelas Leis nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, nº 18.468, de 29 de abril de 2015, nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que tenham sido cancelados no período de 1º de março a 30 de junho de 2020, independentemente dos períodos de sua inadimplência e de atraso das parcelas, serão restabelecidos retroativamente à data em que ocorreu a rescisão.

§ 1º. Aos parcelamentos restabelecidos, a que se refere o caput deste artigo, serão mantidas as formas e condições das legislações vigentes no momento de sua adesão original, observado ainda o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. O saldo devedor remanescente poderá ser reparcelado em número de parcelas correspondentes ao dobro do número de parcelas vincendas dos parcelamentos cancelados, observado o prazo limite máximo de 180 (cento e oitenta) meses (Convênios ICMS 59/2012 e 152/2020).

§ 3º. Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, serão consideradas vincendas todas as parcelas ainda não adimplidas, a contar do número da última parcela quitada.

§ 4º. O ( continua ... )

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