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Del. ARSESP 1.136/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.136 de 25.02.2021

DOE-SP: 26.02.2021

Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e revoga a Deliberação Arsesp 1.111, de 13-01-2021.


A Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Sétima, Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação ARSESP 1.010, de 10-06-2020, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação ARSESP 995, de 27-05-2020, que apresentou os valores das margens máximas vigentes para concessionária;

Considerando a Deliberação ARSESP 1.111, de 13-01-2021, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária; e

Considerando a Nota Técnica NT.F-0009-2021, que apresenta o cálculo das tarifas a serem aplicadas para os usuários não residenciais e não comerciais,

DELIBERA:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes aplicadas aos usuários dos segmentos não residenciais e não comerciais, determinadas pela Deliberação ARSESP 1.065, de 26-11-2020, conforme incisos abaixo:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas para usuários não residenciais e não comerciais, quando aplicável, é de R$ 1,112900/m3;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira ( continua ... )

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