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Res. PGE - RJ 4.671/21 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.671 de 24.02.2021

DOE-RJ: 26.02.2021

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 189/2020, que "Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS nº 87/2020" e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Complementar Estadual nº 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto Estadual nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relativamente aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEPICMS, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, nos termos e condições previstas na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Todas as disposições acerca do ICMS previstas nesta Resolução se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7.428/2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019, sendo que nos dois últimos casos, o benefício deve ser aplicado exclusivamente para pagamento em parcela única.

Art. 2º A redução de juros de mora e ( continua ... )

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