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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.466/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.466 de 25.02.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 26.02.2021

Mantém o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a manutenção dos altos índices de internação, ocupação de leitos e contágio da COVID-19;

CONSIDERANDO a manutenção dos elementos que ensejaram a decretação do estado de calamidade pelo Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de São Bernardo do Campo.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização e disponibilização de todos os meios e órgãos municipais, para atuarem no sentido da continuidade dos serviços públicos essenciais à saúde pública e ao combate da pandemia, de forma a conferir as soluções necessárias à situação de calamidade instalada, e restabelecer a normalidade da cidade.

Parágrafo único. Para tal finalidade, e somente na absoluta necessidade, ficam as autoridades administrativas autorizadas, e os agentes de saúde, desde que diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao Estado de Calamidade Pública, a usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Art. 3º Autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, a requisição administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, dentre outras medidas que se julgarem necessárias, especialmente de propriedades particulares, bens e serviços, para assegurar o combate e mitigação dos efeitos da pandemia.

Art. ( continua ... )

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