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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.953/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.953 de 25.02.2021

DOM-Porto Alegre: 26.02.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o caput do art. 16 e o § 1º do art. 35; inclui o art. 25-A do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para adequar a capacidade de passageiros no transporte coletivo; vedar o funcionamento de espaços culturais municipais; e determinar a modalidade excepcional de trabalho remoto para a Administração Pública.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 16 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, conforme segue:

"Artigo 16. O transporte coletivo de passageiros deverá ser realizado apenas com o uso de máscara, pelos operadores e usuários, vedada a permanência de passageiros em pé.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica incluído o art. 25-A no Decreto nº 20.889, de 2021, conforme segue:

"Artigo 25-A. Fica vedado o acesso do público em espaços culturais municipais localizados em ambientes fechados, tais como museus, pinacotecas, teatros e similares."

Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 35 do Decreto nº 20.889, de 2021, conforme segue:

"Artigo 35. (...).

§ 1º. Os órgãos e entidades municipais deverão adotar, em caráter obrigatório, a modalidade excepcional de trabalho remoto, com exceção dos serviços ou atividades de interesse público que necessitem ser executados de forma presencial, a serem definidos por ato do titular de cada pasta, de acordo com as peculiaridades do respectivo órgão ou entidade.

(...)." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da sua ( continua ... )

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