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Port. SF/Joinville - SC 9/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 9 de 25.02.2021

DOM-Joinville: 25.02.2021

(Suspende as sessões presenciais de julgamento prestadas pela Junta de Recursos Administrativos Tributários (JURAT).)


O Secretário Flávio Martins Alves, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.363, de 25 de janeiro de 2017,

Considerando o cenário epidemiológico ante ao vírus COVID-19 que se perdura;

Considerando a necessidade de manutenção da aplicação de medidas de prevenção e combate ao contágio ao COVID-19, frente ao Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021;

Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 4/2021 do Poder Judiciário de Santa Catarina que suspendeu o atendimento presencial em toda a Justiça Estadual de 25 de fevereiro de 2021 a 12 de março/2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 41.228, de 23 de fevereiro de 2021 que prorroga as medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, no município de Joinville;

Considerando que o distanciamento social é uma das formas de contenção da propagação do vírus;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender as sessões presenciais de julgamento prestadas pela Junta de Recursos Administrativos Tributários - JURAT, a partir de 26 de fevereiro de 2021, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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