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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.446/21 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.446 de 25.02.2021

DOE-MG: 26.02.2021

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º dos Decretos nos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 3º. A intimação a que se refere o caput deverá ser expedida até o dia 30 de dezembro de 2021.".

Art. 2º O § 5º do art. 10 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 5º. A intimação a que se refere o § 3º deverá ser expedida até o dia 30 de dezembro de 2021."

Art. 3º O § 5º do art. 13 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 5º. A intimação a que se refere o § 3º deverá ser expedida até o dia 30 de dezembro de 2021."

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020.

Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do ( continua ... )

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