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Dec. Est. MG 48.144/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.144 de 25.02.2021

DOE-MG: 26.02.2021

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício financeiro de 2020, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

§ 1º. A não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive seus acréscimos legais, alcança:

I - a diferença entre o imposto devido em razão de compromisso de recolhimento de montante anual do imposto e o valor efetivamente recolhido no exercício financeiro de 2020;

II - o imposto devido em razão do descumprimento de outros compromissos.

§ 2º. A repactuação dos compromissos assumidos alcança os relativos:

a) à geração ou à ampliação de empregos;

b) a investimentos na reativação, manutenção, ampliação ou instalação de empreendimentos no estado;

c) aos níveis de faturamento ou recolhimento de ICMS, quando constantes de protocolos de intenções.

§ 3º. A repactuação dos compromissos assumidos não poderá ampliar o benefício fiscal ou financeiro- fiscal originalmente concedido, seja na forma de isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, dilação de prazo, ou sob qualquer outra denominação e espécie, conforme definido no § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 4º. O disposto neste artigo alcança os compromissos pactuados em protocolo de intenções ou regime especial, observado o disposto na alínea "c" do § ( continua ... )

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