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Res. CVM 22/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 22 de 25.02.2021

D.O.U.: 26.02.2021

Dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, fixa o patrimônio líquido da instituição administradora e revoga a Instrução CVM nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, e a Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, I e III e 23 da Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, nos artigos 5º, 6º, 22, 25 e 42 do Decreto Nº 93.989, de 30 de janeiro de 1987, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a administração e as operações de Planos de Poupança e Investimento - PAIT e fixa o patrimônio líquido da instituição administradora.

CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º A administração de PAIT, em qualquer de suas modalidades, é exclusiva de bancos de investimento, sociedades corretoras e sociedades distribuidoras que sejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM a exercer profissionalmente a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

Art. 3º O patrimônio líquido da instituição administradora não poderá ser inferior a:

I - R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais), quando se tratar de Plano PAIT Individual;

II - R$ 6.000.000,00 (seis milhões de Reais), quando se tratar de Fundo de Investimento PAIT e Fundo PAIT Empresarial.

Art. 4º A regulamentação da atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários é aplicável às instituições contratadas na forma do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 93.989, de 1987, para prestar os serviços de administração fiduciária e gestão da carteira de títulos e valores mobiliários dos PAIT.

Art. ( continua ... )

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