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Port. SUTRI - MG 1.043/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.043 de 25.02.2021

DOE-MG: 26.02.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 3122 a 3137, com a seguinte redação:

"

.....
3122Vidro Descartável 600mlFratis Hop Lager19612,90
3123Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro)Fratis Hop Lager19621,00
3124Vidro Descartável 600ml( continua ... )

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