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Res. CVM 19/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 25.02.2021

D.O.U.: 26.02.2021

Obs.: Ret. DOE EXTRA E DE 01.04.2021

Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017, a Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020 e a Deliberação CVM nº 783, de 17 de novembro de 2017.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2021, com fundamento nos arts. 1º, inciso VIII, 8º, inciso I, e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente.

§ 1º. A prestação de serviço de que trata o caput pode se dar por meio de uma ou mais das seguintes formas de orientação, recomendação e aconselhamento:

I - sobre classes de ativos e valores mobiliários;

II - sobre títulos e valores mobiliários específicos;

III - sobre prestadores de serviços no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

IV - sobre outros aspectos relacionados às atividades abarcadas pelo caput.

§ 2º. A presente Resolução não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que atuem exclusivamente:

I - como planejadores financeiros, cuja atuação circunscreva-se, dentre outros serviços, ao planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças em geral de seus clientes e que não envolvam a orientação, recomendação ou aconselhamento de que trata o caput;

II - na elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem, dentre outros, retratar a rentabilidade, composição e enquadramento de uma carteira de investimento à luz de políticas de investimento, regulamentos ou da regulamentação específica incidente sobre determinado tipo de cliente; e

III - como consultores ( continua ... )

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