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Dec. Mun. Caxambu/MG 2.825/21 - Dec. - Decreto do Município de Caxambu/MG nº 2.825 de 04.01.2021

DOM-Caxambu: 04.01.2021

Fixa para o exercício de 2021, as datas de vencimento e as parcelas dos tributos que menciona.


O Prefeito Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 74, incisos V e XI, ambos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 2620/2020, que Dispõe sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos do Município e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício 2021, o recolhimento em duas parcelas dos tributos a seguir especificados:

I - ISSQN - Importo sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - TLL - Taxa de Licença e Localização.

Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para o recolhimento das 01º (primeira) e 02º (segunda) parcelas dos tributos constantes do Artigo 1º:

PARCELAVENCIMENTO
1ª Parcela26/02/2021
2ª Parcela31/03/2021

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2624/2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Caxambu, 04 de janeiro de 2021.

DIOGO CURI HAUEGEN

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE DIORIO DE ( continua ... )

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