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Dec. Mun. Cláudio/MG 3/21 - Dec. - Decreto do Município de Cláudio/MG nº 3 de 07.01.2021

DOM-Cláudio: 07.01.2021

Estabelece prazo e critério para o recolhimento de tributos de competência municipal, referente ao exercício de 2021 e determina outras providências.


O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 924, de 29.12.2000; e

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual - ISSQN Fixo Anual e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLF, referentes ao exercício financeiro de 2021, deverá ser efetuado até o dia 30 de abril de 2021.

Parágrafo único. O pagamento poderá ser parcelado, sem quaisquer acréscimos, obedecendo-se o seguinte critério:

a) Débitos de até R$ 200,00 - Parcela única;

b) Débitos de R$ 200,01 até R$ 600,00 - Três Parcelas;

c) Débitos acima de R$ 600,00 - Seis Parcelas.

Art. 2º O pagamento parcelado deverá ser realizado mensalmente, em parcelas sucessivas, vencendo a primeira parcela na data estabelecida no caput do artigo anterior, e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

§ 1º. Findos os prazos aqui definidos, incidirão multas, juros e correção monetária, conforme o previsto na Lei Municipal nº 924, de 29.12.2000 (Código Tributário Municipal).

§ 2º. No caso de parcelamento, o recolhimento intempestivo de qualquer das parcelas mensais dentro do exercício a que se refere o lançamento acarretará a incidência de multa e de juros previstos na legislação municipal.

Art. 3º O contribuinte que não receber a Notificação/Guia de Arrecadação do Tributo de sua responsabilidade, até 05 (cinco) dias antes do prazo ora estabelecido, por insuficiência de endereço ou qualquer outro motivo, deverá procurar o Departamento de Arrecadação, na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 10h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, para regularizar tal situação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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