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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 141/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 141 de 28.01.2021

DOM-São Bento do Sul: 29.01.2021

Define as datas de vencimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços (ISS/fixo), para o exercício de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais insculpidas especialmente na Lei Orgânica do Município e diante as disposições contidas no Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com as regras do artigo 29, da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e posteriores alterações, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2021, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4%, o pagamento deverá ser feito até o dia 12/04/2021;

II - Para pagamento parcelado, as datas para pagamento serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/05/2021;

b) Segunda parcela até o dia 10/06/2021;

c) Terceira parcela até o dia 12/07/2021;

d) Quarta parcela até o dia 10/08/2021;

e) Quinta parcela até o dia 10/09/2021;

f) Sexta parcela até o dia 11/10/2021;

g) Sétima parcela até o dia 10/11/2021; e

h) Oitava parcela até o dia 10/12/2021.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 05 (cinco) UFM.

Art. 2º Quando houver requerimento de revisão do valor do IPTU:

I - será mantido o benefício do desconto para pagamento em cota única, que deverá ser efetuado em período de trinta dias contados a partir da data do deferimento ou do indeferimento;

II - para o pagamento parcelado, o número de parcelas deverá, obrigatoriamente, ser fixado dentro do exercício financeiro vigente, a contar da data do deferimento ou do indeferimento.

Art. 3º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS/FIXO) para o exercício de 2021, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Desconto de 4% para o pagamento em cota única até o dia 26/02/2021;

II - De forma parcelada e sem desconto, os pagamentos deverão ser feitos:

a) Até o dia 26/02/2021 para o pagamento da primeira parcela;

b) Até o dia 30/04/2021 para o pagamento da segunda parcela;

c) Até o dia 31/08/2021 para o pagamento da terceira parcela;

d) Até o dia 29/10/2021 para o pagamento da quarta parcela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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