x
x
x
LC Mun. Cedral/SP 4/20 - LC - Lei Complementar do Município de Cedral/SP nº 4 de 16.12.2020

DOM-Cedral: 16.12.2020

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.


Paulo Ricardo Beolchi de Lucas, Prefeito do Município de Cedral, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Cedral aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o título do Capítulo XIII, da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001, passando a vigorar com o seguinte título: "Da Taxa de Coleta de Lixo".

Art. 2º Fica alterado o art. 323, da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação e acrescido do parágrafo único:

"Artigo 323. A Taxa de coleta de lixo tem como fato gerador os serviços correspondentes à coleta, remoção, transporte, destinação e tratamento final dos resíduos sólidos de estabelecimento domiciliar ou de estabelecimentos localizados na área urbana, excetuados aqueles que, diante de suas características peculiares, sejam colocados em regime especial.

Parágrafo único. A coleta de resíduos industriais, comerciais, obras e construções, hospitalar, jardins e similares, não serão de responsabilidade do Poder Público Municipal."

Art. 3º Fica revogado o art. 324, da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001.

Art. 4º Fica alterado o art. 325, da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 325. O sujeito passivo da taxa de coleta de lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, situado em via ou logradouro onde a Prefeitura execute a coleta de lixo."

Art. 5º Fica alterado o art. 326, da Lei Complementar nº 06, de 18 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?