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Lei Mun. Carmo do Paranaíba/MG 2.592/20 - Lei Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba/MG nº 2.592 de 29.12.2020

DOM-Carmo do Paranaíba: 29.12.2020

Altera dispositivos do Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomado, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal 2.452 de 05 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 77. (...)

(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do capuz deste artigo, o território do local da efetiva prestação dos serviços e no caso de negócio jurídico que envolva qualquer contratação em favor de razão social de pessoa jurídica domiciliada em outra unidade da federação, será considerado tomador o território do ente no qual a contratação foi realizada, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.

(...)

§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste ( continua ... )

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