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Del. SES-MG 89/20 - Del. - Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 89 de 23.09.2020

DOE-MG: 24.09.2020

Dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.


O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º Esta deliberação dispõe sobre a autorização do retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

Art. 2º Fica autorizado o retorno das atividades presenciais na rede pública estadual de ensino infantil, fundamental e médio, a partir de 5 de outubro de 2020, nos Municípios localizados nas regiões qualificadas como Onda Verde, conforme classificação e organização regional do Plano Minas Consciente.

§ 1º. O disposto no caput se aplica, por adesão, às unidades:

a) da rede pública municipal de ensino infantil, fundamental e médio, por decisão do Município;

b) da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio, por decisão da instituição escolar.

§ 2º. Na hipótese de regressão da região para a qualificação de Onda Amarela as atividades presenciais de ensino serão mantidas desde que obedecidos protocolos específicos.

§ 3º. Na hipótese de regressão da região para a qualificação de Onda Vermelha as atividades presenciais de ensino serão imediatamente suspensas em todas as redes de ensino infantil, fundamental e médio.

Art. 3º A autorização de retorno das atividades presenciais de que trata esta deliberação fica condicionada às competências legislativas e administrativas do Município, observadas as diretrizes, protocolos e recomendações a ( continua ... )

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