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IN SMF/São Paulo SP 2/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 2 de 24.02.2021

DOM-São Paulo: 25.02.2021

(Altera a Instrução Normativa nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 13 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Disciplinar o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br, com acesso mediante utilização de Senha Web ou Certificado Digital, que permitirá:

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para efeitos desta instrução normativa, considera-se benefício fiscal:

I - o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo;

II - a concessão de isenção, nos termos dos arts. 12-A e 12-B desta instrução normativa." (NR)

"Artigo 3º Todas as pessoas que façam jus a benefício fiscal referente a tributo cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa deverão entregar a declaração de que trata o inciso I do artigo 1º, observado o disposto nos arts. 12, 12-A e 12-B.

Parágrafo único. Ficam igualmente obrigadas à entrega da declaração as pessoas em cujo favor houve reconhecimento ou concessão de benefício fiscal em sede de processo administrativo fiscal, cujos efeitos se prorroguem no tempo, bem como aqueles cujo fato gerador repita-se anualmente, observado o disposto nos arts. 12, 12-A e 12-B desta instrução ( continua ... )

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