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Port. Sec. Faz. - MT 34/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 34 de 17.02.2021

DOE-MT: 24.02.2021

(Divulga a data de realização do evento, define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2020, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anx. IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Divulga a data de realização do evento, define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2020, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a realização do tradicional evento "McDia Feliz", de abrangência nacional, pelo qual uma conhecida rede de lanches destina a renda líquida auferida com as vendas do sanduiche "Big Mac" efetuadas em determinado dia do ano a entidades que atuam no apoio a crianças e adolescentes portadores de câncer;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 106/2010, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2010, de 29 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, respeitadas a alteração e prorrogação de prazo de vigência estabelecidas, respectivamente, pelos Convênios ICMS 107/2020 e 101/2020;

CONSIDERANDO que, por força do mencionado Convênio, as unidades federadas, inclusive Mato Grosso, foram autorizadas a conceder isenção do ICMS nas vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante a realização do evento "McDia Feliz", condicionada à destinação da renda líquida a entidades definidas na legislação estadual;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso já implementou o referido benefício, nos termos do artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, remetendo, porém, a ato a ser celebrado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a divulgação dos estabelecimentos que poderão ser alcançados pela isenção, bem como a indicação das entidades beneficiárias da doação do produto das vendas ( continua ... )

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