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Dec. Est. CE 33.945/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.945 de 23.02.2021

DOE-CE: 24.02.2021

Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer sistemática de tributação, com adoção do sistema de débito e crédito, ao contribuinte comercial varejista inscrito neste Estado no regime normal de recolhimento, que realize exclusivamente vendas diretas para consumidor final, por meio da Internet;

CONSIDERANDO que o ICMS, nos termos do art. 155, § 2º , I, da Constituição Federal de 1988, é um tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

CONSIDERANDO que a sistemática aqui prevista não se configura em qualquer redução do ICMS devido, nas operações internas, sendo aplicada a sistemática usual de aplicação da não-cumulatividade;

CONSIDERANDO a sistemática de tributação relativa às operações de saídas interestaduais efetuadas por meio da Internet que prevê a concessão de crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.749, de 25 de setembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º A empresa contribuinte comercial varejista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscrita neste Estado no Regime Normal de recolhimento, que realize exclusivamente vendas diretas para consumidor final, pessoa física, por meio da Internet (e-commerce), poderá observar a sistemática de que trata este Decreto, observados os seguintes requisitos:

I - apresentar, anualmente, a partir do estabelecimento sediado neste Estado, volume de operações de saída no montante mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

II - não possuir, neste Estado, nenhum estabelecimento que realize vendas presenciais;

III - não possuir débitos vencidos e não regularizados de ( continua ... )

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