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Dec. Est. CE 33.943/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.943 de 23.02.2021

DOE-CE: 24.02.2021

Institui o sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos relativos ao desenvolvimento e controle da ação fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ),

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução do Procedimento Administrativo (PA) e da Ação Fiscal às inovações tecnológicas dos sistemas de controle informatizados da SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e), ferramenta de gestão por processos que tem por finalidade planejar, designar, acompanhar e controlar a execução e o desenvolvimento de:

I - Procedimento Administrativo (PA) iniciado com a finalidade de atender à demanda do Fisco, do contribuinte ou de terceiro interessado, objetivando a coleta e análise de dados e documentos e a elaboração de Informação Fiscal, não resultando em lançamento de ofício de crédito tributário;

II - ações fiscais referidas no Decreto nº 29.978, de 30 de novembro de 2009, bem como dos autos de infração delas resultantes, exceto as ações fiscais desenvolvidas no trânsito de mercadorias.

§ 1º. O CAF-e abrangerá as seguintes funcionalidades:

I - gerenciamento dos macroprocessos de procedimento administrativo, do planejamento da ação fiscal, da auditoria fiscal e do auto de infração, permitindo a padronização e automação das atividades e a virtualização de documentos;

II - geração e recepção de documentos eletrônicos, assinados, preferencialmente, mediante utilização de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º. Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI) o gerenciamento do CAF-e.

Art. 2º A designação dos contribuintes que estarão sujeitos aos procedimentos fiscais realizados no CAF-e obedecerá ao planejamento das ações fiscais realizado pela COMFI.

( continua ... )

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