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Port. PGM/Natal - RN 7/21 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN nº 7 de 24.02.2021

DOM-Natal: 25.02.2021

Dispõe sobre o horário de expediente, o atendimento ao público externo e o regime de trabalho remoto no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PGM), durante a vigência do Estado de Calamidade decorrente do Covid-19.


Art. 1º O horário de expediente na sede da Procuradoria-Geral do Município é de 08h00min às 14h00min ou de 11h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O estagiário com jornada de 4 (quatro) horas diárias terá o seu expediente, quando matutino, das 08h00min às 12h00min e, quando vespertino, das 12h00min às 16h00min, ambas as situações no período de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O Gabinete do Procurador-Geral, o Protocolo e as Procuradorias Especializadas deverão manter o atendimento presencial ao público externo no horário das 08h:00min às 14h:00min, mediante prévio agendamento, através do telefone nº (84) 3232-8875.

§ 1º. O atendimento ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal será prioritariamente feito através dos telefones (84)98870-3331 e (84)98818-5788, podendo haver atendimento presencial, mediante prévio agendamento, via WhatsApp, através dos citados números telefônicos.

Art. 3º Ficam autorizados a trabalhar de forma remota os procuradores, servidores e estagiários cujas atividades possam ser exercidas mediante o uso dos sistemas eletrônicos - administrativo e judicial - e que estejam sujeitos a controle de prazo e cumprimento de planos de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva.

§ 1º. Para os fins de que trata esta Portaria, define-se:

I - trabalho remoto: como a modalidade de trabalho realizada fora das instalações físicas da Procuradoria-Geral do Município, com a utilização de recursos tecnológicos.

II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos ou ações no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

III - chefia imediata: o servidor responsável ( continua ... )

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