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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 202/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 202 de 24.02.2021

DOE-RJ: 25.02.2021

Disciplina, no âmbito da SEFAZ, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Processo SEI-040058/000030/2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488, de 12 de fevereiro de 2021, que "regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos à substituição tributária, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 87/20, de 2 de setembro de 2020.".

Art. 2º Nos casos previstos no art. 248 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, o contribuinte pode solicitar o ingresso ao PEPICMS para a parte não contestada, sem prejuízo do disposto no art. 5º do Decreto nº 47.488/2021.

Art. 3º O pedido de ingresso ao PEP-ICMS deve ser realizado:

I - no Portal Fisco Fácil, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, doravante chamado de Portal, obrigatoriamente para o contribuinte com acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ;

II - na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para o contribuinte sem acesso aos serviços eletrônicos prestados pela SEFAZ, por encontrar-se impossibilitado de utilizar seu certificado digital em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita ( continua ... )

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