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Dec. Mun. Barcarena/PA 368/21 - Dec. - Decreto do Município de Barcarena/PA nº 368 de 09.02.2021

DOM-Barcarena: 10.02.2021

Dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 282, 313, 349, 361, §2º,416, §2º e 447 da Lei Complementar nº 61 de 03 de outubro de 2019:

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO no âmbito do Município de Barcarena para o exercício de 2021, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributárias a seguir especificadas.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Seção I
Da Declaração e do Recolhimento

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza será pago até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para todo e qualquer contribuinte, inclusive para os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal, pelas sociedades de uniprofissionais e para os substitutos e responsáveis tributários.

§ 1º. Os tributos relativos ao Microempreendedor individual, Micro Empresa e Empresa de pequeno porte optantes do simples nacional deverão respeitar os dispositivos da Lei Complementar nº 123 e suas alterações, bem como as resoluções do Conselho Gestor do Simples nacional e a Lei Complementar Municipal nº 43 de 21 junho de 2013.

§ 2º. Fica, o contribuinte substituto ou responsável tributário, obrigado:

I - a encaminhar à Secretaria de Receita, até o dia 15 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador, o Documento Informativo de Substituição Tributária DIS, preenchido;

II - a entregar ao contribuinte substituído o CR, contendo o número da nota fiscal, o valor desta, a base de cálculo e o valor recolhido do ISSQN, no prazo de quarenta e oito horas, contados da retenção.

Art. 3º A Declaração de Serviços Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro deverá ser apresentada mensalmente pelos referidos contribuintes, exclusivamente por meio do sistema eletrônico acessível no endereço eletrônico www.barcarena.pa.gov.br, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos e demais obrigações tributárias estabelecidas na legislação fiscal, quando houver.

Art. 4º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF

será transmitida até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês da competente dos dados declarados, em arquivo único, conforme estrutura específica no anexo I da Portaria 001 de 11 de setembro de 2018, e somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Barcarena, acessado através do endereço eletrônico ( continua ... )

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