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Dec. Mun. Araçoiaba da Serra/SP 2.217/20 - Dec. - Decreto do Município de Araçoiaba da Serra/SP nº 2.217 de 21.12.2020

DOM-Araçoiaba da Serra: 21.12.2020

Dispõe sobre a atualização da Taxa de Fiscalização Sanitária, dos valores para cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de Taxas de Expediente, dos valores para cálculo de Taxas decorrente exercício de Poder de Polícia, dos valores para cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano e Serviços Diversos no Município de Araçoiaba da Serra".


DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra/ SP, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes nas tabelas abaixo ficam atualizadas, de acordo com a variação dos índices econômicos estabelecidos na Legislação vigente conforme a seguir e correspondem ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, para os lançamentos dos impostos e taxas no exercício de 2021:

a) Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos, constantes da Lei Complementar nº 129/2006 e suas alterações fica reajustada com aplicação do índice de 4,714% referente a variação do IPC-FIPE; (Anexo 1)

b) Tabela de Taxas da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente constantes da Lei 1693/2009, fica reajustada com aplicação do índice de 4,714% referente a variação do IPC-FIPE. (Anexo 1)

c) Tabela nº 1 - Tabela para Cálculo de Imposto sobre qualquer natureza - Coluna III do Art. 48, da Lei Complementar nº 112/2005 e suas alterações, fica reajustada com aplicação do índice 3,390% referente à variação do IPCA. (Anexo II)

d) Tabela nº 2 - Tabela para Cálculo das taxas de licenças, Tabela nº 3 - Tabela para Cálculo de Taxas de Expediente, Tabela nº 4 - Tabela para Cálculo de Serviços Diversos, da Lei Complementar nº 112/2005 e suas alterações, fica reajustadas com aplicação do índice 3,390 % referente à variação do IPCA. (Anexo III)

e) Tabela nº 5 - Tabela de Planta Genérica de Valores - Anexo I m2 de terreno da Lei Complementar nº 112/2005 e suas alterações, fica reajustada com aplicação do índice 3,390 % referente a variação do IPCA. (Anexo IV)

f) Tabela nº 5 - Tabela de Planta Genérica de Valores - Anexo II - TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO valor unitário de m2 de construção da Lei Complementar nº 112/2005 e suas alterações, reajustadas com aplicação do índice 6,914% referente a variação do INCC. (Anexo IV)

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2021. ( continua ... )

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