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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 1/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 1 de 04.01.2021

DOM-Cabedelo: 19.02.2021

(Dispõe sobre os vencimentos do ISSQN do profissional autônomo para o exercício de 2021.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 70, inciso II, alíneas "a" e "b", c/c o art. 77, inciso I, II, III, § 1º e 2º, e art. 131, inciso III, § 2º, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pelas Leis Comp. nº 16, de 26 de novembro de 2004 e 25/2009, de 30 de dezembro 2009.

RESOLVE:

Art. 1º O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), lançado para o exercício de 2021, referente ao profissional autônomo, poderá ser recolhido em conta única com desconto de 20% (vinte por cento), pelo total do valor lançado, ou de forma parcelada observado para a respectiva modalidade de recolhimento: o seguinte calendário fiscal.

I - Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), recolhimento até 31/03/2021.

II - Recolhimento de forma parcelada, sem direito a desconto;

a) 1ª Parcela 31/03/2021

b) 2ª Parcela 30/04/2021

c) 3ª Parcela 31/05/2021

d) 4ª Parcela 30/06/2021

e) 5ª Parcela 30/07/2021

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Yussef Azevêdo de Oliveira

Secretário da Receita ( continua ... )

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