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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 2/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 2 de 04.01.2021

DOM-Cabedelo: 19.02.2021

(Dispõe sobre as hipóteses de suspensão de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes-CMC, e dá outras providências.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 90, § 7º e 8º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/97, de 30 de dezembro de 1997, e considerando a necessidade de atualização do cadastro mercantil de contribuintes.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a inscrição mercantil de todos os contribuintes que se encontrem irregulares em relação ao cadastro mercantil de contribuintes - CMC - da Secretaria da Receita Municipal.

§ 1º. Consideram-se irregulares referidas no caput:

I - As pessoas jurídicas que tenham encerrado a atividade, ou transferido seu estabelecimento para outro município, sem comunicar o encerramento de atividade no município de Cabedelo.

II - As pessoas físicas que estejam em débitos com os exercícios anteriores, referente ao ISS autônomo.

Art. 2º As informações necessárias as atualizações da situação cadastral poderão ser obtidas por meio do s convênios que o município faz parte, em especial a Receita Federal do Brasil, ou das informações disponibilizadas aos entes federativos pelos sistemas de integração de cadastros, previsto na lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional) e Lei 11.598/07 (Redesim)

§ 1º. As pessoas jurídicas que se encontrem com situação de cadastro no CMC incompatível com aquela disponibilizada nos respectivos órgãos de registro, deverão ser suspensas no cadastro municipal, sem prejuízo das multas que venham a ser aplicadas por falta de comunicação a fazenda Municipal.

§ 2º. As pessoas jurídicas que estejam em situação ativa nos respectivos órgãos de registro, sem que temam obtido a respectiva inscrição mercantil, deverão ter a inscrição promovida de ofício pela Fazenda Municipal, sem prejuízo da aplicação das multas por descumprimento de obrigação acessória, ou relativas a licença de funcionamento, quando for o caso.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor sem prejuízo da sua ( continua ... )

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