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Dec. Est. PI 13.998/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.998 de 17.12.2009

DOE-PI: 17.12.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, CAGEP Nº 19.454.399-4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.636/09, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nº 033/09, de 16 de novembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

DECRETA:

Art. 1º A ementa, o segundo CONSIDERANDO, o art. 1º, o caput e o inciso I do art. 2º e o art. 8º, todos do Decreto nº 13.140, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A, CAGEP Nº 19.454.399-4."

(...)

"CONSIDERANDO o que constam dos Processos nºs 20.608/04, de 12 de julho de 2004 e 20.636/09, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 001/05, de 02 de fevereiro de 2005 e 033/09, de 16 de novembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;"

(...)

Artigo 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 07.369.685/0022-11 e no CAGEP sob nº 19.454.399-4, com sede e foro na Avenida Barão de Gurguéia, nº 2696, Bairro Vermelha, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de Vergalhão CA-50, Vergalhão CA-60, Coluna, Estribo, Barra Redonda, Barra Chata, Barra Redonda Trefilada, Barra Quadrada Trefilada, Barra Sextavada Trefilada, Perfil "I" Leve, Perfil "U" Leve, Perfil "U", Perfil "I", Perfil "T" e ( continua ... )

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