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Dec. Est. PI 11.671/05 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 11.671 de 22.03.2005

DOE-PI: 22.03.2005

Altera dispositivo do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, CAGEP Nº 19.454.399-4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.608/04, de 12 de julho de 2004, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 001/05, de 02 de fevereiro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerado o percentual de 60% (sessenta por cento), aplicável às saídas dos produtos incentivados, conforme o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título "Produto(s) Incentivado(s)___%" ou "Produto(s) não Incentivado(s)";

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2005.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de março de 2005

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ( continua ... )

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