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Dec. Est. PI 11.650/05 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 11.650 de 28.02.2005

DOE-PI: 28.02.2005

Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, CAGEP Nº 19.454.399-4.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.608/04, de 12 de julho de 2004, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 001/05, de 02 de fevereiro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 17.227.422/0139-32 e no CAGEP sob º 19.454.399-4, com sede e foro na Avenida Barão de Gurguéia, nº 2696, Bairro Vermelha, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação de Vergalhão CA-50, Vergalhão CA-60, Coluna, Estribo, Barra Redonda, Barra Chata, Barra Redonda Trefilada, Barra Quadrada Trefilada, Barra Sextavada Trefilada, Perfil "I" Leve, Perfil "U" Leve, Perfil "U", Perfil "I", Perfil "T" e Cantoneira.

Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na Capital, e corresponderá à dispensa de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante este período, na ocorrência de:

I - saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 001/05, de 02 de fevereiro de 2005, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

II - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de ( continua ... )

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