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Port. SPFO Curitiba-PR 6/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 6 de 22.02.2021

DOM-Curitiba: 23.02.2021

(Acresce parágrafo a artigo da Portaria nº 36/2018, que dispõe sobre o processo administrativo relativo à repetição de indébito de tributos imobiliários.)


 
Ementa oficial: Acresce parágrafo a artigo da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991:

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo Terceiro ao Artigo 7º da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018:

"§ 3º. A compensação prevista no "caput" será efetuada a partir da última parcela vincenda, em ordem decrescente, limitada às parcelas vincendas e não pagas, preferencialmente de forma automatizada."

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 22 de fevereiro de 2021.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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