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Com. UNATRI - PI 2/21 - Com. - Comunicado DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 23.02.2021

DOE-PI: 23.02.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Informa sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP - Simples Nacional.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, os procedimentos a serem observados pelas empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP - Simples Nacional.

INFORMA:

As empresas excluídas do Simples Nacional com efeitos retroativos, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2007 e no Decreto nº 13.500/2008, devem observar os procedimentos previstos abaixo:

1 - Fazer a Apuração do ICMS Normal, relativa ao período compreendido entre o mês de início dos efeitos da exclusão (01/01/2020) até o mês do respectivo registro efetivo da exclusão (janeiro de 2021). Para tanto será necessário retificar todas as DIEFs de 2020, a autorização dessas retificações deve ser solicitada pelo email: atendimento.unifis@sefaz.pi.gov.br com o detalhamento da razão social, inscrição estadual do contribuinte e informando da exclusão do Simples Nacional.

2 - Efetuar o levantamento do estoque de mercadorias existente no último dia do enquadramento no Simples Nacional (no caso: 31 de dezembro de 2019), separando as mercadorias tributadas das não tributadas.

3 - Fazer o registro do estoque levantado no Registro de Inventário.

4 - Realizar o cálculo do crédito do ICMS referente à parcela do estoque cujas saídas sejam alcançadas pelo imposto da seguinte forma:

4.1 - calcular o valor das mercadorias em estoque, discriminadamente, multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

4.2 - aplicar sobre o valor total apurado na forma do item anterior os seguintes multiplicadores ( continua ... )

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