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Port. Sec. Faz. - PI 4/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 17.02.2021

DOE-PI: 22.02.2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigido para licenciamento de veículos novos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO motivo de força maior decorrente de acidente na Agência de Tecnologia da Informação - ATI, que impede a regular emissão de termo de vistoria pelo DETRAN/PI,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 22 de fevereiro de 2021, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigido para licenciamento de veículos novos, com vencimento no período de 8 de fevereiro a 19 de fevereiro de 2021.

Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 17 de fevereiro de 2021.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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