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IN UNATRI - PI 1/21 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 15.02.2021

DOE-PI: 22.02.2021

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA são os estabelecidos anualmente, conforme inciso II do art. 11 e inciso I do art. 12, todos da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, disponíveis para consulta na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br - eageat - ipva.

§ 1º. Os valores publicados na forma deste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos veículos automotores usados.

§ 2º. Para os efeitos do §1º, consideram-se veículos usados os registrados e/ou licenciados em exercícios anteriores, ou que estiveram obrigados ao cumprimento dessas formalidades e não o fizeram nos prazos fixados pela legislação.

§ 3º. O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores usados, cujos modelos não constem da publicação referidas deste artigo, será igual ao menor valor estabelecido para veículo da mesma marca, fabricado no mesmo ano, ressalvada a hipótese da Fazenda Estadual atribuir valor superior em função do efetivo valor venal do veículo no mercado.

§ 4º. No caso previsto no §3º, se o modelo pertencer a fábrica que produza apenas o veículo não listado, o imposto incidente sobre a propriedade será igual ao menor valor estabelecido para veículo do mesmo gênero fabricado no mesmo ano, constante da tabela divulgada no exercício, ressalvada a hipótese da Fazenda Estadual atribuir valor superior em função do efetivo valor venal do veículo no mercado.

§ 5º. As contestações quanto aos valores relativos ao IPVA lançado segundo a marca/modelo dos veículos poderão ser apresentadas junto às Unidades de Atendimento ou às Gerencias de Atendimento do domicílio do contribuinte e serão encaminhadas à Unidade de Controle da Arrecadação - UNICAD, para análise e decisão.

( continua ... )

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