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Dec. Est. PI 19.479/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.479 de 22.02.2021

DOE-PI: 22.02.2021

Altera o Decreto nº 19.462, de 18 de fevereiro de 2021, para dispor sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Lei nº 7.378 de 11 de maio de 2020, e o § 3º do art. 2º do Decreto nº 19.085 de 7 de julho de 2020, e

CONSIDERANDO que a COVID-19 gera alta demanda por leitos hospitalares e de terapia intensiva em decorrência da velocidade com a qual é capaz de gerar hospitalizações e do tempo médio de permanência que tais pacientes ocupam os leitos hospitalares;

CONSIDERANDO os dados levantados pela Diretoria da Unidade de Descentralização e Organização Hospitalar (DUDOH) em reunião extraordinária do COE em 20/02/2021, evidenciando aumento substancial de ocupação de leitos de UTI COVID públicos nas macrorregiões de saúde do Meio Norte (84.7%), Litoral (84%) e, na macrorregião do Cerrado, elevada ocupação na região do Vale do Piauí e Itaueira (90%);

CONSIDERANDO que os dados levantados evidenciaram aumento substancial de ocupação de leitos clínicos de COVID públicos nas macrorregiões de saúde do Meio Norte (78.8%), Litoral (91.9%) e, na macrorregião do Cerrado, elevada ocupação na região do Vale do Piauí e Itaueira (100%);

CONSIDERANDO que tais dados de ocupação são considerados críticos para a manutenção da assistência saúde no Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas sanitárias mais rigorosas, visando o enfrentamento da COVID-19 e o risco iminente de esgotamento do Sistema de Saúde no estado do Piauí;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de contenção da propagação do novo coronavírus e preservar a prestação de serviços das atividades essenciais;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.462, de 18 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica proibida, em todo o Estado, a realização de festas ou eventos, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por entes públicos ou pela iniciativa privada, do dia 22 de fevereiro a 4 de março de ( continua ... )

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