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Dec. Est. PI 19.468/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.468 de 22.02.2021

DOE-PI: 22.02.2021

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.650/2005, que concede incentivo fiscal para a empresa GERDAU AÇOMINAS S/A.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e os arts. 2º ao 4º da Lei nº 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Resolução CODIN nº 01/2021, de 28 de janeiro de 2021 e o teor do Parecer Técnico COTAC nº 06/2021, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do CODIN-COTAC, bem como o teor do processo SEI 00009.021118/2020-43;

CONSIDERANDO o OFÍCIO CODIN nº 02/2021, de 05 de fevereiro de 2021, oriundo do Conselho de Desenvolvimento Industrial, processo SEI nº 00009.003685/2021-07,

DECRETA

Art. 1º A ementa do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS SA, CAGEP Nº 19.454.399-4" (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 11.650, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS SA, inscrito no CNPJ sob nº 07.358.761/0227-23 e no CAGEP sob º 19.454.399-4, com sede e foro AVENIDA PREFEITO WALL FERRAZ (BR 316), 13129, BAIRRO SANTO ANTONIO, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação dos produtos especificados abaixo:

( continua ... )

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