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Edital DPC - PE 19/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 19 de 22.02.2021

DOE-PE: 24.02.2021

Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE STDETENTORES.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente credenciados para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizados como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

( continua ... )
REGIME ESPECIALNº CNPJRAZÃO SOCIALINSCRIÇÃO ESTADUALUFPERÍODO DE VIGÊNCIADECRETO
2021.000000886012-8007.641.734/0002-80DISTRIBUIDORA TOTAL PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA0938562-29PEA partir de 01/03/2021

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