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Dec. Est. PR 6.927/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.927 de 22.02.2021

DOE-PR: 22.02.2021

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 17.138.128-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 515ª Os incisos I, IX e XI do caput do art. 183 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe as alíneas "c" e "d" ao inciso II, os incisos XII, XIII e XIV, todos ao caput, e o § 4º:

"I - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa;

(...)

c) a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica;

d) a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços.

(...)

IX - o contribuinte não realizar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou não efetuar o recolhimento do ICMS retido;

(...)

XI - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração ou realizar a apresentação deste sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos definidos em norma de procedimento fiscal;

XII - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades;

XIII - o contribuinte não atender a convocação a que se refere o § 4º deste artigo, bem como, tendo sido notificado, não apresentar os documentos que objetivem averiguar a regularidade da empresa, dos seus negócios ou do ( continua ... )

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