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Dec. Est. PR 6.897/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.897 de 22.02.2021

DOE-PR: 22.02.2021

(Altera a alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 2.845/2011, que institui o Programa Morar Bem Paraná no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.792.066-7,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) os custos incorridos pela Copel Distribuição S/A com a execução das alíneas "a" a "d" deste inciso IV serão ressarcidos pelo Estado do Paraná durante cada exercício financeiro com recursos orçamentários da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, Unidade vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU, nos termos e na periodicidade previstos em Convênio celebrado entre as duas Companhias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga o Decreto nº 8.329 de 22 de Novembro de 2017.

Curitiba, em 22 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

JOAO CARLOS ORTEGA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras ( continua ... )

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