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Res. ARSAL 6/21 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL nº 6 de 23.02.2021

DOE-AL: 24.02.2021

Institui o Programa de Recuperação de Crédito decorrentes da prestação do serviço do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas e dá outras providências.


A Diretora Presidente em Exercício da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei nº 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, bem como na Portaria ARSAL nº 001, de 04 de janeiro de 2021, e ainda levando em consideração o Processo Administrativo SEI 49070.6018/2020, e

Considerando que uma das medidas de enfrentamento empreendidas no Estado de Alagoas em resposta à atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março do corrente ano, foi a suspensão do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, cujo retorno parcial ocorrera a partir da 0 (zero) hora do dia 29 de julho de 2020, consoante Decreto Estadual nº 70.513/2020,

Considerando que um dos objetivos fundamentais da ARSAL, conforme previsto no artigo 6º, I, da Lei Estadual nº 6.267/2001, é o de promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços submetidos à sua competência regulatória,

Considerando a necessidade de adequar a regulação econômica dos serviços públicos às mudanças socioeconômicas decorrentes da crise sanitária vigente, de modo a reduzir a inadimplência e preservar as condições para a continuidade e a regularidade da prestação do serviço aos usuários/administrados,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa de Recuperação de Crédito - PRC, decorrentes da prestação do Serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, que se destina a promover a regularização de débitos da ARSAL, decorrentes de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a taxas de fiscalização e infrações, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ( continua ... )

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