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Dec. Est. AM 43.451/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.451 de 22.02.2021

DOE-AM: 22.02.2021

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise nº 028/2021-GPIN/DCI/SED, capeado pelo Processo nº 24/2021 - SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 024/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.000829/2021-86,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 11.760, Lotes 01, 02, 03 e 04, Quadra 06, Santa Etelvina, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.666.567/0007-36 e no CCA sob os nºs 06.301.081-0 e 06.390.110-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Dispositivo de Cristal Líquido para Televisor e Monitor de Vídeo, NCM/SH 8529.90.20;

II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo, NCM/SH 8507.90.90, 9504.50.00, 8418.99.00, 8450.90.10, 9506.99.00, 8512.90.00, 8510.90.19, 8538.10.00, 9029.90.10, 8516.90.00, 8422.90.10, 8415.90.90, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.70.10, 8543.90.90, 8538.90.10, 8509.90.00, 9405.99.00, 8538.90.90, 9503.00.29 e 8504.90.90;

III - Placa de Circuito Impresso Montada para Áudio e Vídeo, NCM/SH 8529.90.90, 8518.90.90, 8529.90.20, 8529.90.12 e 8522.90.90.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo ficam ( continua ... )

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