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Port. PGE - AM 13/21 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 13 de 19.02.2021

DOE-AM: 22.02.2021

Disciplina complementarmente a Lei estadual nº 5.320/2020 e o Decreto estadual nº 43.130/2020 (REFIS 2020).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere a norma contida no artigo 9º da Lei estadual nº 5.320/2020, e no art. 4º do Decreto estadual nº 43.130/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar o entendimento sobre a aplicação da Lei estadual nº 5.320/2020;

CONSIDERANDO as restrições sanitárias em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema de controle dos registros da dívida ativa para os casos de aplicação da anistia com a manutenção do crédito estímulo, na forma preconizada no art. 3º da Lei estadual nº 5.320/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 3º da Lei estadual nº 5.320/2020, o prazo para apresentação do requerimento de adesão à anistia encerra-se no dia 22 de fevereiro de 2020, considerando a publicação da Lei ocorrida no dia 23/11/2020.

§ 1º. Na forma do art. 5º do Decreto estadual nº 43.130/2020, o contribuinte deverá manifestar se deseja efetuar pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário até o dia 26/02/2021.

§ 2º. Não sendo cumprida a obrigação prevista no parágrafo anterior, será considerada a forma parcelada para liquidação do crédito tributário devido.

Art. 2º Serão considerados como requerimento de adesão à anistia todos os pedidos de fruição apresentados à Procuradoria Geral do Estado, tais como requerimento escrito, "e-mail", "Whatsapp" e qualquer outro meio que demonstre de forma inequívoca o interesse na aplicação dos benefícios da Lei estadual nº 5.320/2020 ao crédito tributário inadimplido.

Parágrafo único. Não sendo especificado o débito a ser alcançado pelos benefícios da Lei estadual nº 5.320/2020, serão considerados todos os débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 3º O pedido de fruição dos benefícios da Lei estadual nº 5.320/2020 deverá ser instruído com toda a documentação necessária à aplicação da Lei.

§ 1º. Consideram-se necessários os seguintes documentos:

I - ( continua ... )

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