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Res. SETUR-MG 25/17 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais nº 25 de 29.12.2017

DOE-MG: 30.12.2017

Padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual 45.403/2010, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minais Gerais e considerando o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual 45.403, de 18 de junho de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Os municípios interessados em pleitear o ICMS critério Turismo, deverão encaminhar para a Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais ofício assinado pelo (a) Prefeito (a) e designando um servidor público dos quadros de pessoal da Prefeitura para atuar como Gestor Municipal de Turismo junto à SETUR.

§ 1º. O Gestor Municipal de Turismo será o responsável pela inserção de documentos no endereço eletrônicowww.icmsturismo.mg.gov.br, bem como receberá as notificações e comunicados da Comissão Técnica de ICMS critério Turismo.

§ 2º. O ofício deverá conter os seguintes dados do Gestor Municipal de Turismo: nome completo, número do CPF, cargo, e-mail de contato, número de telefone fixo e celular.

§ 3º. Somente os ofícios que contiverem as informações completas serão cadastrados.

§ 4º. O ofício pode ser encaminhado à Secretaria de Estado de Turismo a qualquer tempo e sempre que houver necessidade de alteração do Gestor Municipal de Turismo.

§ 5º. É de responsabilidade única e exclusiva do município a atualização tempestiva da designação e dos dados do Gestor Municipal de Turismo.

§ 6º. O município se responsabiliza pela utilização do sistema e pela veracidade das informações, respondendo diretamente pelos erros e falhas cometidas pelo Gestor Municipal de Turismo.

§ 7º. O login de acesso ao endereço eletrônico www.icmsturismo.mg.gov.br é de uso pessoal e intransferível do Gestor Municipal de Turismo, respondendo o município pelos erros e falhas cometidas pelo Gestor ou por terceiro que obtiver, do município ou do Gestor Municipal de Turismo, os dados de acesso ao login do município.

( continua ... )

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