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Edital Notif. SMF/Rio Branco - AC S/N/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - ACS/N de 29.01.2021

DOM-Rio Branco: 24.02.2021

(Notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos para o de exercício 2021.)


O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, § 4º, da Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2021. Para tanto, esclarece que:

1 - O vencimento da parcela única ou 1º parcela dar-se-á no dia 31 de março de 2021 (quarta-feira);

2 - É permitido o pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes por meio do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, desde que nenhuma parcela seja inferior à R$ 69,33 (sessenta e nove reais e trinta e três centavos), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB;

3 - É permitido o pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes por meio do cartão de crédito, desde que nenhuma parcela seja inferior à R$ 69,33 (sessenta e nove reais e trinta e três centavos);

4 - Há desconto de 20% (vinte por cento) para o contribuinte do IPTU 2021, que opte pelo pagamento em cota única, até 31.03.2021 (quarta-feira), desde que sobre seus imóveis não subsistam dívidas de exercícios anteriores;

5 - Há desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte do IPTU 2021, que opte pelo pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes por meio do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), desde que sobre seus imóveis não subsistam dívidas de exercícios anteriores;

6 - Há desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte do IPTU 2021, que opte pelo pagamento em cota única até 31.03.2021 (quarta-feira), quando, sobre seus imóveis, subsistam dívidas de exercícios anteriores;

7 - Para o contribuinte que, sobre seus imóveis, subsistam débitos de exercícios anteriores e ( continua ... )

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