x
x
x
Port. SF/Fortaleza - CE 15/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 15 de 22.02.2021

DOM-Fortaleza: 23.02.2021

Disciplina o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais, mediante trabalho remoto, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em especial, pelo art. 6º, inc. IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria e;

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus(COVID-19);

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, que decreta emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, e o Decreto Legislativo nº 544, de 3 de abril de 2020, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º do Decreto nº 14.930, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece que o funcionamento dos órgãos e entidades entidades municipais, durante o período que indica, somente poderá ocorrer por trabalho remoto, ressalvados os serviços essenciais e atividades públicas para as quais o trabalho remoto seja inviável;

CONSIDERANDO, as normas contidas no Decreto nº 14.931, de 17 de fevereiro de 2021, que institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em função da COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, atendidas as recomendações das autoridades sanitárias, para reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus causador da COVID-19, e preservar a saúde dos servidores, colaboradores e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?