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Res. AGE-MG 91/21 - Res. - Resolução Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais nº 91 de 22.02.2021

DOE-MG: 24.02.2021

Fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia- Geral do Estado, das Advocacias Regionais do Estado, da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Representação no Distrito Federal.


O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 81, de 10 de agosto de 2004, nº 83, de 28 de janeiro de 2005, nº 151, de 17 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As competências e atribuições das Procuradorias Especializadas, das Advocacias Regionais do Estado - ARE -, da Consultoria Jurídica - CJ - e da Assessoria de Representação no Distrito Federal - ARDF - são fixadas por esta Resolução.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS

Art. 2º Compete à Procuradoria de Demandas Estratégicas - PDE:

I - promover ordinariamente a gestão do contencioso de interesse da Administração Superior da AGE, representando o Estado em:

a) ações que envolvam a defesa do Governador do Estado;

b) ações que envolvam os membros do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, do Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais - MPTCE -, do Ministério Público de Minas Gerais- MPMG;

c) ações civis públicas, ações populares e ações ajuizadas por sindicato de classe de servidores estaduais na defesa de interesses coletivos, desde que consideradas estratégicas;

d) ações de improbidade administrativa que envolvam as autoridades descritas nas alíneas "a" e "b" e ajuizamento e acompanhamento de ações de improbidade consideradas estratégicas;

e) demandas que tenham por objeto ato lesivo ao meio ambiente e sejam classificadas como estratégicas;

f) ações em trâmite no Tribunal de Contas do Estado - TCEMG;

g) ações em trâmite no Tribunal de Contas da União e nos Tribunais ( continua ... )

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