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Res. SEC - MG 34/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 34 de 23.02.2021

DOE-MG: 24.02.2021

(Prorroga o prazo a que se refere o art. 5º da Resolução SETUR nº 25/2017, que padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 45.403/2010, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de icms pertencente aos municípios pelo critério turismo.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo a que se refere o art. 5º da Resolução SETUR nº 25, de 29 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, Inciso III da Constituição do Estado, e, considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.030/2009 e no Decreto Estadual nº 48.108/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, o prazo previsto no artigo 5º, da Resolução Setur nº 25/2017 para o envio da documentação comprobatória relativa ao ICMS critério Turismo, para fins de distribuição das respectivas parcelas no ano de 2022, ano referência 2020, fica prorrogado até o dia 15 de março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2021.

Leônidas José de Oliveira

Secretário de Estado de Cultura e ( continua ... )

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