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Port. DRF/CURITIBA 4/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 4 de 12.02.2021

D.O.U.: 24.02.2021

Dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Unidade.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba tem a estrutura definida pelo Anexo I.

Art. 2º Ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) compete:

I - Prestar assistência as equipes locais e regionais referentes aos trabalhos relacionados ao atendimento;

II - Prestar assistência ao CAC da DRF/CTA. Tendo a administração de atendimento ao contribuinte sob gerência da mesma DRF/CTA.

Art. 3º Ao Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) compete:

I - executar as atividades relativas ao controle de regimes aduaneiros especiais;

II - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;

III - efetuar o lançamento do crédito tributário e a apreensão de mercadorias diretamente decorrente de suas atividades, mesmo que sob judice;

IV - administrar e distribuir selos de controle específicos da área aduaneira.

Art. 4º À Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito (SACIT) compete:

I - controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro, e proceder à conferência final de manifesto;

II - executar o controle sobre as atividades dos transportadores, operadores aeroportuários, agentes de carga, depositários, despachantes aduaneiros e outros ( continua ... )

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